DOCES DIVAGAÇÕES

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Compras abaixo de USD 100.00 são isentas de tributação

Doces Divagações

No fim de Dezembro de 2012 escrevi o post Fui taxado pela Receita Federal, e agora?, que trata  de compras feitas internacionalmente e que são tributadas pela Receita Federal do Brasil quando chegam no Brasil, após passarem pela alfândega brasileira. A fim de ajudar aqueles que se sentiram lesados pelos valores tributados pela RFB, apresentei dicas de como contestar o valor a ser pago, de acordo com orientações do próprio órgão.

Contudo, um post publicado nesta quinta-feira (30) no site BJC está repercutindo bastante entre aqueles que costumam fazer compras internacionais. Em resumo: compras feitas em sites de fora do país e entregues por meio dos correios cujo valor seja abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas.

A portaria MF 156, de 24 de junho de 1999, em uma instrução normativa da Receita Federal, afirma que “os bens que integrem a remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50 serão desembaraçados com isenção do imposto de importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas”. Entretanto, o BJC chama a atenção para o Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata sobre o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais. Em seu artigo 2o. inciso II, está escrita a seguinte informação: “Dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas”.

Ou seja, uma instrução normativa e uma portaria não podem se sobrepor a um Decreto-Lei. A isenção de imposto se aplica a compras feitas por Pessoas Físicas, não importando se o remetente é Pessoa Física ou Jurídica. O BJC levantou que há jurisprudência sobre o tema (links: 1, 2 e 3), ou seja, há decisões da justiça dando parecer favorável ao que se lê no Decreto-Lei 1.804.

O que fazer?

Caso você seja tributado em uma compra internacional cujo valor seja abaixo de US$ 100, a recomendação é entrar com um pedido de revisão (como já era feito anteriormente, porém agora com caráter de isenção do imposto de importação). Faça o download abaixo, são dois modelos de carta (arquivos DOCX): um para compras abaixo de US$ 50 e outro para compras abaixo de US$ 100. Esses documentos devem ser preenchidos e entregues à Receita Federal para que o valor de tributação pago seja reembolsado. Caso isso não aconteça, a solução é entrar com uma ação no Juizado Especial Federal. Como o valor da causa a inferior a 20 salários mínimos, não é necessária a presença de um advogado. Para entrar com uma ação, é necessário preencher o modelo de documento (arquivo DOCX) que pode ser baixado neste link.

1. Requerimento - Revisão Imposto Modelo USD 50 2. Requerimento - Revisão Imposto Modelo USD 100 3. Ação Importação Pessoa Física - Juizado Especial Federal


 
 

Enfim uma resposta

Interessante pensar que, em tão curto tempo (12/02/2014), a Receita Federal do Brasil lançou uma Nota técnica acerca do limite de isenção em remessas de pequeno valor, em seu site oficial. Contudo, a nota apenas demonstra a incapacidade do órgão em tratar de um assunto simples, transformando-o em mais um discurso político que visa proteger o governo em detrimento dos consumidores. O post apresentado pelo BJC foi enfático em muitos pontos, que deveria ser observado pela RFB. Resumo da ópera: enquanto a situação não é vista com a devida atenção pela RFB, que sejam feitos os pedidos de revisão para obtenção da isenção de impostos.

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2 comentários em “Compras abaixo de USD 100.00 são isentas de tributação

  1. nossa isto é sacanagem né ?

  2. Luis
    02/04/14

    Sofri um assalto que estou besta até agora .Comprei 2 perfumes sendo um de 35 dólares e outro de 50 dólares. Comprei em lojas diferentes e com um dia de diferença (porém acho que é o mesmo fornecedor ) .O numero do cod de rastreamento veio diferente. Os produtos chegaram ao Brasil e até então pelo cod de rastreamento ,não teve tributação. Quando fui buscar na AG dos correios ,tive uma ingrata surpresa que a receita me garfou 70 reais em cada perfume . Fiquei muito emputecido pois comprei em lojas online diferentes , com 1 dia de diferença pelo código de rastreamento não deu como tributado e paguei 140 reais para a receita. Roubo pais de ladrão.

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